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Trabalhista - Parcelamento de débitos do FGTS tem novas normas aprovados pelo Governo

Por meio da Resolução CC/FGTS nº 940/2019, foram aprovados os critérios de parcelamentos de débitos de contribuições devidas ao FGTS, entre os quais destacamos que:
a) o prazo máximo será de 85 parcelas, mensais e sucessivas;
b) o valor mínimo da parcela, na data do acordo, deverá ser de R$ 420,00;
c) para os devedores amparados pela Lei Complementar nº 123/2006, microempresas e empresas de pequeno porte, o parcelamento poderá ser concedido em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo da parcela equivalente a R$ 210,00.
Os clientes da Contep estão em dia com contribuições ao FGTS. Mas aos devedores que necessitarem de orientações poderão nos consultar. 


Data: 10 00:00:00/10/2019

Categoria: Legislação