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SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO OU EXCLUSÃO DO REGIMENTO ATÉ 31.01.2019

 
Encerra-se no dia 31.01.2019, quinta-feira, o prazo para empresas em atividade fazerem a opção pelo regime do Simples Nacional, bem como, para as empresas já optantes, realizarem o pedido de exclusão por opção com efeitos no próprio ano-calendário de 2019. 
A ME ou EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício. 
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006, bem como, que tiveram receita bruta total, no ano-calendário de 2018, de até R$ 4.8000.000. 
Lembramos que tanto o pedido de opção pelo regime, como o pedido de exclusão, se deferido (aceito), retroagirá a 01.01.2019. 


Data: 21 00:00:00/01/2019

Categoria: Artigos